Neste artigo, Ingo Sarlet e Vanesca Buzelato Prestes trazem reflexões sobre as problemáticas da Lei Federal 13.465/17, que trata da regularização fundiária. Acompanhe! Ocupação de território e exclusão social A íntima relação entre a ocupação do território, a exclusão social e os impactos ambientais decorrentes do processo de urbanização [1] são traços característicos importantes da história de […]

Leia mais ->