A virada do mês de agosto para setembro de cada ano é sempre um momento de expectativa para aqueles que acompanham as finanças públicas. Isso porque, em regra, o dia 31 de agosto é o marco temporal limite para o encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual (PLOA) elaborado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, […]

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Ao longo do segundo semestre do ano passado, assistimos no horário eleitoral por todo o país, em rádio e TV, às campanhas dos candidatos aos governos dos estados e Federal. As suas promessas eleitorais eram de todas as naturezas. Mas, essencialmente, representavam, como sempre, variações sobre o mesmo tema, indo de propostas a cortes nos tributos até […]

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A execução orçamentária no Brasil tradicionalmente nunca obedeceu aos parâmetros legais e constitucionais. Inúmeros princípios orçamentários previstos no art. 167 da CF, bem como os dispositivos pertinentes da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, da Lei Complementar nº 101/2000 e da Lei nº 4.320/1964, que traça normas gerais de Direito Financeiro, nunca foram respeitados. Se […]

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Continua a confusão entre a Lei orçamentária Anual – LOA –  e a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – e por conseguinte entre o crime de responsabilidade e o crime contra a ordem financeira. O primeiro é sancionado com a perda do cargo e inelegibilidade pelo prazo que for fixado na sentença condenatória resultante […]

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