LEGISLAÇÃO FEDERAL
Principais movimentações legislativas Senado Federal PL 1212/2022 Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada previstos nos arts. 1.061, 1.063 e 1.076. Status: aguardando sanção. Prazo: 23/09/2022 Câmara dos Deputados PL 1561/2020 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir […]
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Informativo de Legislação Federal – 02.09.2022
GEN Jurídico
02/09/2022
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Notícias Senado Federal Promulgada lei que define o termo ‘praça’ para cobrança do IPI Foi promulgada em edição extra do Diário Oficial da União de sexta-feira (8), a lei 14.395, de 2022, que define o termo “praça” para efeito de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Pela norma, passa-se a considerar “praça” o município […]
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Informativo de Legislação Federal – 12.07.2022
GEN Jurídico
12/07/2022
ARTIGOS
EMPRESARIAL
Introdução de instrumento de microcrédito O ordenamento jurídico brasileiro foi inovado com a edição da Lei Complementar (LC) 167/2019, que permitiu a criação das chamadas Empresas Simples de Crédito (ESCs), para injetar dinheiro na economia por meio de microcrédito, uma forma distinta da intermediação bancária e do contrato de factoring. A novidade está no objeto […]
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Empresa Simples de Crédito: Organização com Propósito Específico de Trabalhar com Microcrédito
16/05/2019