Destaque dos Tribunais: Guardas Municipais Integram o Sistema de Segurança Pública e outras notícias: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 995 – Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da arguição, convolou o julgamento da medida cautelar em julgamento definitivo da ADPF e, no mérito, julgou procedente a presente ADPF, para, nos termos do artigo 144, […]

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Pessoas com problemas de fertilidade contam com um conjunto de tratamentos para conseguir ter filhos, são conhecidas como Reprodução Assistida (RA). Embora esses procedimentos sejam realizados desde os anos 80, não existe uma lei no Brasil que trate diretamente do tema. Os procedimentos são, na verdade, regulamentados, desde 1992, por meio de resoluções do Conselho […]

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Notícias Senado Federal Adiada votação do novo marco legal da biodiversidade Pedido de vista coletiva adiou a votação na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 2/2015, que institui novo marco legal da biodiversidade. A decisão veio após longa discussão no colegiado. Senadores criticaram a pressa para votação da […]

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