Notícias Senado Federal Congresso avalia Lei Orçamentária e 24 vetos na volta do recesso A partir de 1º de fevereiro, no retorno dos trabalhos legislativos, dois projetos de lei do Congresso Nacional e 24 vetos presidenciais estão prontos para votação por senadores e deputados. Uma das propostas é a da Lei Orçamentária Anual para 2021 […]

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Tenho algumas vezes ouvido e lido que o novo Código de Processo Civil seria o “código dos advogados”.[1] Devo dizer, desde logo, que não concordo com este epíteto. Afinal, seria estranho — para dizer o mínimo — que um código de advogados desse ao juiz tantos poderes. A leitura do artigo 139 do novo CPC […]

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