A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – completou 20 anos em maio de 2020, dentro de um contexto absolutamente inesperado para quem a acompanha desde a sua promulgação em 4 de maio de 2000, quando então pretendia-se, por ela, introduzir uma nova cultura na Administração Pública brasileira, baseada no planejamento, […]

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A execução orçamentária no Brasil tradicionalmente nunca obedeceu aos parâmetros legais e constitucionais. Inúmeros princípios orçamentários previstos no art. 167 da CF, bem como os dispositivos pertinentes da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, da Lei Complementar nº 101/2000 e da Lei nº 4.320/1964, que traça normas gerais de Direito Financeiro, nunca foram respeitados. Se […]

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