Marco Aurélio Serau Junior e Roberto de Carvalho Santos* Diante da permanência do cenário de restrições à circulação de pessoas e fechamento de APS em virtude da disseminação de coronavírus (covid-19) também neste ano de 2021 vem sendo editada legislação que procura adaptar o ordenamento jurídico e proporcionar soluções adequadas a esse quadro bastante complexo. […]

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Principais Movimentações Legislativas Senado Federal Sem movimentações relevantes.   Câmara dos Deputados  PL 5659/2016 Ementa: Altera as Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e 13.123, de 20 de maio de 2015 (Marco Legal da Biodiversidade), para dispor sobre o envio e a remessa, ao exterior, de amostra que contenha […]

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