A Lei n. 11.101/2005 prevê a nomeação de administrador judicial – órgão criado para auxiliar o Juízo – sendo este essencial para o bom funcionamento da recuperação judicial e da falência. O presente artigo tem por finalidade analisar as atribuições do administrador judicial, em especial a obrigação de fiscalizar o cumprimento do plano, que sofreu […]

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A lei 14.112/2020 introduziu relevantes alterações no sistema recuperacional contemplando a relação jurídico-tributária entre o devedor em recuperação judicial e o fisco. Destacam-se alterações bem-vindas, como aquelas que racionalizam a tributação do lucro sobre os ganhos obtidos com a redução das dívidas na aprovação do plano de recuperação judicial e as possibilidades conferidas ao devedor […]

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Dentre as modificações introduzidas na lei 11.101/05 (LRE) pela lei 14.112/20, uma das mais festejadas consistiu na criação de uma seção específica sobre o financiamento do devedor ou do grupo devedor durante a recuperação. Com o argumento de preencher uma lacuna legal, a reforma inseriu os arts. 69-A a 69-F na LRE e, a partir […]

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Na semana em que se comemoram 5 anos de vigência do CPC/15, vale lembrar que um dos supostos grandes pontos positivos da “já não tão nova” legislação (lei 13.105/15), pelo menos para os advogados, seria a disciplina dos prazos processuais, especificamente quanto à sua contagem ser restrita aos dias úteis (CPC, art. 219). Tivemos a […]

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por Melhim Namem Chalhub e Marcio Calil de Assumpção Está em vigor a partir de 23 de janeiro de 2021 a lei 14.122/20, que incorpora à lei 11.101/05 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas – LFRE) importantes alterações, visando conferir maior efetividade à recuperação judicial, entre as quais ressalta a disciplina do financiamento DIP Financing (debtor-in-possession), […]

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Diogo Rezende de Almeida[1] Yuri Athayde da Costa Nascimento[2] Esta é a sexta e última parte do estudo sobre a reforma da Lei 11.101/05, realizada pela Lei 14.112, no qual pretendemos apresentar as principais alterações ocorridas na sistemática dos processos de recuperação judicial e falência.[3] Neste trabalho, propomo-nos a analisar dois pontos: (i) as alterações […]

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Diogo Rezende de Almeida[1] Bettina Wermelinger S. Cariello[2]   Esta é a terceira parte do estudo sobre a reforma da Lei 11.101/05, realizada pela Lei 14.112/20, na qual pretendemos apresentar as principais alterações ocorridas na sistemática dos processos de recuperação judicial e falência.[3] Nesse texto, serão examinadas as inovações trazidas pela reforma com relação às […]

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