A arbitragem é um meio privado de solução de conflitos. Ela pode ser usada para resolver problemas jurídicos sem a participação do Poder Judiciário, isto é, sem a intervenção de juízes.  Na arbitragem, as partes, através de uma convenção privada, escolhem um ou mais árbitro(s), que decidirá(ão) o litígio de maneira ágil e eficaz, proferindo […]

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Não obstante os avanços trazidos pela Lei 13.129/2015, que afasta a polêmica da utilização da arbitragem pela Administração, é preciso destacar que o legislador deixou diversas questões em aberto, especialmente no tocante ao procedimento arbitral. A Lei de Arbitragem, alterada pela Lei 13.129/2015, não tratou, por exemplo, sobre a necessidade de instituição de arbitragem ad […]

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SUMÁRIO – 1. Introdução – 2.  Cabimento da arbitragem para solução de conflitos envolvendo a Fazenda Pública – 3.  Alguns limites da arbitragem para solução de conflitos envolvendo a Fazenda Pública – 4. Aspectos relacionados à celebração da convenção arbitral – 5. Aspectos relacionados ao desenvolvimento do processo arbitral – Referência bibliográfica 1. Introdução O […]

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O ano de 2015 foi de intensa produção normativa, com a aprovação de diversos diplomas legais e emendas constitucionais que inovaram substancialmente a ordem jurídica. Vejamos, assim, os principais destaques nas esferas trabalhista e previdenciária. O novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, com início de vigência […]

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Há intenso debate a respeito da aplicação da arbitragem no âmbito das relações de trabalho. O tema apresenta especial interesse, inclusive em face da recente Lei 13.129, de 26 de maio de 2015, que estabeleceu relevantes modificações quanto à arbitragem. No âmbito dos conflitos coletivos de trabalho, a Constituição da República expressamente prevê a possibilidade […]

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Projetos de Lei   Câmara dos Deputados Projeto de Lei 6748/2010 Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para explicitar a obrigatoriedade do uso e da manutenção de sinalizadores ou balizadores aéreos de obstáculos existentes nas zonas de proteção dos aeródromos. Status: Remessa à sanção por […]

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