Entrou em vigor, no dia 22 de junho, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com mais de 500 mil habitantes, a Lei 13.460/2017 (também denominada Lei de Defesa do Usuário do Serviço Público ou Código de Defesa do Usuário do Serviço Público), que estabelece as normas sobre participação, proteção e […]

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A reforma previdenciária avança no Brasil, ainda que esteja paralisada a tramitação da PEC 287/16. Mas as alterações impostas à Seguridade Social, muitas vezes inconstitucionais, vão avançando diuturnamente, inclusive pelo simples mecanismo de imposição de práticas administrativas em desconformidade com os princípios constitucionais. O objeto de estudo e crítica do presente artigo é o Memorando-Circular […]

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Notícias Senado Federal Associações de municípios poderão questionar constitucionalidade das leis As entidades de âmbito nacional que representam os municípios poderão ter legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC). A possibilidade é prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 73/2015, aprovada nesta quarta-feira (2) pela Comissão de […]

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Notícias Senado Federal Duas medidas provisórias e indicação ao STF na pauta do Plenário desta semana A semana promete ser movimentada no Plenário do Senado. Com duas medidas provisórias já trancando a pauta de votações – a MP 665/2014, que altera as regras do seguro-desemprego e do abono salarial, e a MP 663/2014, que amplia o limite […]

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