A Lei Complementar nº 157, de 29-12-2016, incorporou novos tipos de serviços a serem tributados pelo ISS, quer introduzindo subitens novos, quer alterando ou ampliando os subitens originariamente existentes. No presente artigo abordaremos os serviços previstos nos subitens 1.03 e 1.04. 1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, paginas eletrônicas, aplicativos […]

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Dentro do “senso comum jurídico”, o Direito Tributário é geralmente visto como excessivamente técnico e abstrato e, por isso mesmo, complexo e enfadonho. Interessaria, ainda, apenas aos dotados de maior capacidade econômica, o que conferiria caráter elitizado aos profissionais que dele se ocupam, pelo menos no que tange aos do setor privado. É curioso, nesse […]

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Breves considerações sobre o novo ato de improbidade administrativa previsto no art. 10-A da Lei 8.429/1992, inserido pela LC 157/2016. A preocupação com o combate aos atos de corrupção, intensificada a partir dos escândalos da “Operação Lava Jato”, tem gerado a profusão de normas jurídicas que, em maior ou menor medida, estabelecem mecanismos de prevenção […]

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