A prerrogativa da intimação pessoal dos membros da Defensoria Pública surgiu, primeiro, na Lei 1060/50, mais especificamente com a inclusão do parágrafo 5º no artigo 5º pela Lei 7871/89, trazendo consigo um problema, qual seja, o de limitar a prerrogativa a somente “ambas as instâncias”, daí decorrendo uma sugestão interpretativa de que a intimação pessoal apenas […]

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Notícias Senado Federal Plenário aprova acordos internacionais O Plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (23), dois acordos internacionais assinados pelo Brasil. O primeiro, com a República Tcheca sobre cooperação em matéria de defesa, foi celebrado em Praga em 13 de setembro de 2010. A matéria havia recebido parecer favorável da Comissão de Relações Exteriores e […]

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