Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, de Felippe Borring Rocha, chega agora à sua 12ª edição, revista, atualizada e ampliada. Entre outras novidades, a obra está de acordo com a a Lei 14.195/2021, que dispões sobre comunicação processual por meios eletrônicos; exibição de documento ou coisa; prescrição intercorrente e mais! Manual dos Juizados Especiais Cíveis […]

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Notícias Senado Federal Promulgada emenda constitucional de proteção de dados Em sessão solene nesta quinta-feira (10), o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional (EC 115), que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais. O texto também fixa a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados […]

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O Juizado Especial Cível (JEC) tem muitas regras e particularidades. Neste vídeo, o professor Haroldo Lourenço explica tudo o que você precisa saber ao ingressar com uma ação e aborda cinco aspectos superimportantes: Quando a ação é cabível no JEC? Quem pode ser autor no Juizado? Como se comportar adequadamente em uma audiência? Quais são […]

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Notícias  Senado Federal Projeto impede cobrança diferenciada de seguros para pessoas com deficiência Operadoras de todas as espécies de seguros , inclusive os de vida, poderão ser obrigadas a garantir às pessoas com deficiência todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes. É o que propõe o projeto de lei (PL) 4.007/2019, que aguarda […]

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Notícias Senado Federal Projeto que impede exclusão de empresas adimplentes do Refis é aprovado na CCJ Segue para análise do Plenário do Senado projeto que proíbe a exclusão de empresas “adimplentes e de boa-fé” do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A regra vale mesmo que as parcelas pagas pelas pessoas jurídicas não sejam consideradas suficientes […]

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