Destaque dos Tribunais: Lei Sobre Igualdade Salarial entre Gêneros e outras notícias: STF julgará diretamente no Plenário ação que discute lei sobre igualdade salarial entre gêneros Na mesma decisão, o ministro Alexandre de Moraes pediu informações para subsidiar a análise do pedido. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), submeteu diretamente ao […]

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Em 3.7.2023 foi publicada a Lei 14.611/2023, muito festejada por tratar do tão necessário tema da igualdade salarial entre mulheres e homens. Esse objetivo fica evidenciado já nos primeiros dispositivos da referida norma: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios, nos termos da regulamentação, entre mulheres e homens para […]

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Notícias Senado Federal Sancionada lei de igualdade salarial entre mulheres e homens Agora é lei a obrigatoriedade de igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. Publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (4), a Lei 14.611, de 2023, teve origem no PL 1.085/2023, aprovado pelo Senado em 1º de junho. O texto […]

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Principais Movimentações Legislativas Senado Federal PLS 597/2015 Ementa: Acrescenta o art. 15-A a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre as condições de repouso dos profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho Status: aguardando sanção Prazo: 21/06/2023 MPV 1164/2023 Ementa: Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei […]

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Principais Movimentações Legislativas Senado Federal MPV 1150/2022 Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. Status: aguardando sanção Prazo: 22/06/2023 Notícias Senado Federal Senado aprova incluir assédio entre infrações do Estatuto da OAB O Plenário aprovou nesta quarta-feira (31) o projeto de lei […]

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Notícias Senado Federal Votação da Lei Geral do Esporte é adiada para 9 de maio Foi adiada para a próxima semana a votação do projeto da nova Lei Geral do Esporte (PL 1.825/2022), que estava na pauta da sessão do Senado desta quarta-feira (3). Este é o quarto adiamento da votação na busca de um […]

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Notícias Senado Federal MP é publicada com medidas trabalhistas para o combate à pandemia O governo federal reeditou medida provisória contendo medidas trabalhistas a serem adotadas por empregadores para o enfrentamento da pandemia de covid-19. A MP 1.046/2020 foi publicada na edição desta quarta-feira (28) do Diário Oficial. As providências poderão ser adotadas pelos patrões […]

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Principais Movimentações Legislativas Senado Federal PLC 130/2011 Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de estabelecer multa para combater a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil. Status: remetido à sanção. Prazo: Aguardando […]

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Por Francisco Ferreira Jorge Neto, Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante e Letícia Costa Mota Wenzel [1]   1. Introdução Com a terceirização, a empresa passa a atribuir parte de suas atividades para outras empresas. Ou seja, se transfere a realização de parte do processo de produção para a responsabilidade de outra empresa. O objetivo da terceirização é a diminuição […]

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