Destaque dos Tribunais: ADI 1625 Mérito Decisão: O Tribunal, por unanimidade, entendeu por aplicar a esta ação direta de inconstitucionalidade a mesma tese fixada no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 39, a qual manteve a validade do Decreto nº 2.100, de 20 de dezembro de 1996, formulou apelo ao legislador para que elabore […]

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Destaque dos Tribunais: (Des)Igualdade entre Homens e Mulheres nas Forças Armadas é pauta no STF e outras notícias: Normas que restringem participação de mulheres nas Forças Armadas são questionadas no STF PGR alega que limitação viola princípios da isonomia e da igualdade entre homens e mulheres. A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou três Ações Diretas […]

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Notícias Senado Federal Nova Lei de Falências é sancionada com seis vetos pontuais O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a nova Lei de Falências (Lei 14.112, de 2020), com seis vetos (VET 57/2020). Além de tratar da recuperação judicial de empresas em dificuldades, a lei trata do parcelamento e do desconto para pagamento de […]

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Notícias Senado Federal Dispensa de licitação para serviços jurídicos e contábeis agora é lei O presidente Jair Bolsonaro promulgou nesta segunda-feira (17) a Lei 14.039 de 2020 que define o trabalho de advogados e contadores como técnico e singular, quando comprovada a notória especialização, e permite a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e […]

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O professor Geraldo Prado, da Universidade Federal do Rio de Janeiro e da Universidade Autónoma de Lisboa, é o prefaciador do livro Processo Penal Feminista, de Soraia Mendes. Segundo o professor, a obra é fundamental para quem realmente se interessa em estudar direito processual penal.  Veja o prefácio do livro na íntegra: Prefácio do livro Processo Penal […]

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*com informações da OAB O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) aprovou, no final de setembro, o Plano Nacional de Valorização da Mulher Advogada. Entre diversas conquistas, o documento determina o desconto na anuidade ou até total isenção às profissionais no ano em que tiverem ou adotarem filhos. A nova regra entrará […]

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  Agenda da Presidenta Presidência da República PRESIDENTA DILMA ROUSSEFF Segunda, 09 de Março de 2015 15h00                     Cerimônia de Sanção da Lei de Tipificação do Feminicídio Local: Palácio do Planalto Notícias Senado Federal Comissão de Direitos Humanos debate situação dos caminhoneiros A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) iniciou a audiência pública que discutirá […]

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