No Repensando o Direito Civil Brasileiro (17), começamos uma reflexão sobre a pluralidade dos modelos de família e o legislador, pensando sobre o projeto de lei em trâmite no Senado que, na verdade, como concluímos, apenas ajustaria o Código Civil aos entendimentos do STF e do STJ sobre união estável e casamento homoafetivos. Hoje, vamos […]

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Notícias Senado Federal Vetado ensino profissional obrigatório para presos A presidente Dilma Rousseff vetou, na sanção da Lei 13.163/2015, artigo que torna obrigatória a oferta de ensino profissional aos presos. O dispositivo consta de projeto aprovado pela Câmara dos Deputados em julho. Com o veto, a Lei 13.163 apresenta regras para a oferta de ensino […]

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