Notícias Senado Federal Vítimas de violência doméstica terão prioridade no Sistema Nacional de Emprego Mulheres em situação de violência doméstica e familiar terão prioridade nas vagas intermediadas pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine). É o que determina a Lei 14.542, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada nesta terça-feira (4) […]

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Notícias Senado Federal Mulheres poderão ter prazo maior para denunciar agressores Um projeto de iniciativa do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) amplia para 12 meses o prazo legal para que a mulher vítima de violência doméstica possa fazer uma representação criminal (PL 1.713/2022). Hoje o direito de queixa ou de representação, para se iniciar uma investigação sobre […]

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Em textos anteriores, trouxemos reflexões acerca da impropriedade da ampla concessão de gratuidade de Justiça no sistema cível brasileiro. E concluímos pela necessidade de limitação desse benefício para, dentre outros motivos, obter-se maior racionalidade do sistema jurisdicional e de modo a se ter uma litigância mais responsável. O assunto, por óbvio, é polêmico. Mas está […]

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Consequência da aplicação do Novo Código de Processo Civil Os que militam nos fóruns do país bem sabem que uma das ações mais propostas pelos autores que batem às portas do Poder Judiciário é a ação de indenização por perdas e danos, que persegue a condenação do réu ao pagamento de soma em dinheiro, por […]

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Notícias Senado Federal MP que trata do controle de doping e de isenção fiscal nas Olimpíadas vira lei Foi transformada em lei a Medida Provisória (MPV) 718/2016, que compatibiliza a legislação do país e as normas internacionais sobre controle antidoping. A Lei 13.322/2016 foi publicada nesta sexta-feira (29) no Diário Oficial da União. A MP […]

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Poder-se-ia, pela leitura do título, imaginar um conteúdo oposicionista à Lei 1.060/50, instituidora da concessão de gratuidade de Justiça. Todavia, o que se espera com a redação do presente artigo é demonstrar justamente o contrário, ou seja, que a mencionada legislação é valiosíssima como forma de zelar pelo acesso à Justiça e que, nos últimos […]

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Foi divulgada recente decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal no sentido de que “aos atos extrajudiciais praticados por notários e registradores serão estendidos os benefícios da gratuidade de justiça relacionados à efetividade do processo judicial”. [1] Tal decisão não traz entendimento novo, inclusive no âmbito decisório do Superior Tribunal de Justiça,[2] e vem […]

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