Destaque dos Tribunais: RESOLUÇÃO STJ/GP 19 DE 24 DE SETEMBRO DE 2024. Adotar o Diário de Justiça Eletrônico Nacional e o Domicílio Judicial Eletrônico no Superior Tribunal de Justiça para a comunicação e publicação de expediente dos processos judiciais. (…) Art. 1 ° Adotar o Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN e o Domicílio […]

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Artigo escrito em coautoria com Alberto Emiliano De Oliveira Neto* AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA Sobre o desconto em folha das contribuições devidas ao sindicato manifestou-se favoravelmente o CLS da OIT pela deliberação na negociação coletiva, sendo indevida a interferência do legislador (§§ 321-326).  Dessa forma, a OIT, ao interpretar o princípio da liberdade sindical, sinaliza caber […]

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Artigo escrito em coautoria com Alberto Emiliano De Oliveira Neto* Trata-se de temática extremamente importante, especialmente após a eficácia da Lei n. 13.467/2017, que tornou a contribuição sindical facultativa e não mais obrigatória, além de exigir autorização expressa para seu desconto dos vencimentos dos empregados, o que levou a uma queda expressiva do custeio e da […]

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