A evolução da democracia representativa para a democracia participativa, expressa na Constituição Cidadã de 1988, tem ampliado significativamente os instrumentos para o exercício do controle social sobre a execução das políticas públicas. Um exemplo de enorme importância consta na Lei 14.113/2021, que regulamentou o novo Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica […]

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Notícias Senado Federal Agora é lei: gestante presa tem direito a tratamento humanitário durante e após parto Foi sancionada nesta quarta-feira (12) a Lei 14.326, que busca assegurar à mulher presa gestante ou puérpera (que deu à luz) um tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto e no período de puerpério (pós-parto), assim como assistência […]

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Principais Movimentações Legislativas Câmara dos Deputados  PL 5091/2020 Ementa: Altera a Lei 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar o crime de violência institucional. Status: aguardando sanção. Prazo: 06/04/2022  PL 2114/2019 Ementa: Altera a Lei  11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao […]

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Notícias Senado Federal Sancionada com um veto lei que altera o Fundeb Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (28) a Lei 14.276, de 2021, que modifica regulamentações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou dispositivo […]

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Notícias Senado Federal Pauta do Plenário de terça inclui PEC da Renda Básica e frente por responsabilidade fiscal Quatro projetos estão na ordem do dia da sessão deliberativa marcada para esta terça-feira (9), às 16h, no Plenário do Senado Federal. Entre eles, estão uma proposta de emenda constitucional que inscreve a renda básica como direito […]

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Notícias Senado Federal Atualização do Fundeb é tema de debate na Comissão de Educação A Comissão de Educação (CE) promove, na quinta-feira (21), audiência pública interativa sobre a atualização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A audiência é realizada a pedido (REQ 14/2021) do […]

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Uma das mais importantes deliberações do Congresso Nacional em 2020 foi a aprovação da Emenda Constitucional 108, que instituiu em caráter permanente o novo Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. O anterior, criado em 2003, tinha prazo de vigência, que expirou em 2020. A […]

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Notícias Senado Federal MP prorroga regras para reembolso de passagens aéreas durante a pandemia O governo editou medida provisória (MPV 1.024/2020) que prorroga até outubro de 2021 as regras de reembolso de passagens aéreas estabelecidas durante a pandemia, previstas na Lei 14.034, de 2020. De acordo com o Poder Executivo, essa prorrogação é necessária diante […]

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Notícias Senado Federal Senadores celebram novo Fundeb sancionado sem vetos A Presidência da República sancionou, sem vetos, a lei que regulamenta o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União, na noite de sexta-feira […]

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Notícias Senado Federal Confirmada na Câmara, versão do Senado para regulamentar Fundeb vai a sanção O projeto de lei que regulamenta o repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) a partir de 2021 foi aprovado pela Câmara dos Deputados, na noite de […]

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Notícias Senado Federal Congresso começa a analisar LDO O Congresso Nacional iniciou por volta das 10h30 a sessão virtual desta quarta-feira (16) para analisar a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021. A pauta prevê ainda dois projetos de lei que abrem créditos adicionais no Orçamento deste ano. A primeira-secretária da Mesa, deputada […]

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Notícias Senado Federal Projeto do Senado com regras para compensação da Lei Kandir aos estados vai a sanção Com a aprovação na Câmara dos Deputados, nesta segunda-feira (14), do Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/2020, fica formalizado o acordo entre a União e os estados para encerrar disputas judiciais pela isenção do ICMS nas exportações, […]

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Notícias Senado Federal Congresso define vetos de Bolsonaro que serão votados em setembro O Congresso Nacional terá nova sessão remota deliberativa em setembro para a votação de vetos do presidente da República, Jair Bolsonaro. Em agosto, os parlamentares fizeram duas sessões focadas na apreciação de vetos, frutos de acordo que previu uma terceira sessão no […]

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Notícias Senado Federal Aprovada MP que regula pagamento de auxílio emergencial; texto vai a sanção Em sessão remota nesta quarta-feira (26), o Plenário aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 34/2020, que define regras para o pagamento do auxílio emergencial em decorrência da pandemia da covid-19. O projeto, que teve origem na Medida Provisória […]

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Notícias Senado Federal Promulgada mudança na Constituição para tornar Fundeb permanente A Emenda Constitucional 108/2020, que amplia o alcance e torna o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente, foi promulgada na manhã desta quarta-feira (26) pelo Congresso Nacional. O Fundeb foi criado em 2007 de forma temporária […]

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Notícias Senado Federal Congresso mantém veto à suspensão de cadastro negativo na pandemia A Câmara dos Deputados manteve por 295 votos a 160, durante sessão virtual do Congresso Nacional, o veto integral imposto pelo presidente Jair Bolsonaro à proposta que suspende por 90 dias, a partir de 20 de março, a inclusão de devedores em […]

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Notícias  Senado Federal Bolsonaro veta indenização a trabalhador da saúde incapacitado por covid-19 O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente um projeto de lei aprovado pelo Congresso que concedia indenização de R$ 50 mil para trabalhadores da saúde incapacitados pela covid-19. O veto ao PL 1.826/2020 está publicado na edição desta terça-feira (4) do Diário Oficial da União […]

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Notícias Senado Federal Ministro da Economia entrega proposta de reforma tributária ao Congresso nesta terça O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, recebem nesta terça-feira (21) a proposta de reforma tributária do governo federal. O texto será entregue pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, na Presidência […]

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Senado Federal Comissão aprova MP do Contrato Verde e Amarelo, que flexibiliza regras trabalhistas Foi aprovado nesta terça-feira (17) o relatório da comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 905/2019. O texto modifica a legislação trabalhista, com a criação do Contrato Verde e Amarelo. O relatório foi aprovado com várias modificações, que foram acatadas […]

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Notícias Senado Federal Senado avalia fim da perda de cidadania brasileira de quem obtém outra nacionalidade O Plenário do Senado deve retomar a análise da proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a perda automática de cidadania brasileira de quem obtém outra nacionalidade (PEC 6/2018). Ela foi debatida ao longo de 2019 e […]

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Até o final do ano de 2018 a dívida do Estado de Minas Gerais com os Municípios, segundo noticiado pelo jornal globo.com, chegava a mais de 10 Bilhões de reais por conta de repasses atrasados. A postura do Estado ofende dispositivos constitucionais que exigem que as receitas provenientes da arrecadação de impostos sejam rateadas entre […]

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