Destaque dos Tribunais: Corte Especial define que nova regra sobre feriado local se aplica a recursos já interpostos ​Em julgamento de questão de ordem, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a Lei 14.939/2024 é aplicável aos recursos interpostos antes de sua vigência, devendo ser observada, igualmente, no julgamento dos agravos internos ou regimentais contra […]

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Um dos temas que mais preocupa os operadores é a necessidade de demonstração do feriado local, no ato de interposição dos recursos, prevista no art. 1.003, do CPC/2015: “O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público […]

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