Está expresso em todas as fórmulas contratuais estipuladas pelas administradoras de cartões de crédito. O contrato de emissão/administração deve ser pautado pelos princípios da boa-fé e do equilíbrio entre as partes. Tratando-se de contrato de adesão que envolve relação de consumo, o princípio da boa-fé objetiva deflui de previsão legal, a que reside no art. […]

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Pretende-se, por meio do título desta obra, evidenciar o seu propósito maior, que é fomentar o debate a respeito dos direitos humanos e de sua controversa relação com a segurança pública, sob o manto do Estado Democrático de Direito. A partir disso, explorar algumas das questões controvertidas no âmbito penal e processual penal, além de […]

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