Notícias Senado Federal CMA vota relatório sobre política de regularização fundiária A Comissão de Meio Ambiente (CMA), em reunião agendada para terça-feira (1º) a partir das 13h30, votará o relatório do senador Fabiano Contarato (PT-ES) de avaliação da política de regularização fundiária e dos impactos ambientais da ocupação ilegal de áreas públicas. A avaliação, que […]

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Artigo extraído da 423ª edição da Revista Forense O real propósito deste estudo é esclarecer os fundamentos da tutela antecipada antecedente (arts. 303 e 304) no novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei 13.105/15 –, alterada pela Lei 13.256/16, que reformou alguns de seus artigos –, tratando, em textos distintos, os demais preceitos sobre as […]

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Pergunta para os concurseiros e para os guerreiros que se submetem à prova do Exame de Ordem: Os prazos para a formulação do pedido de tutela definitiva são diferentes (emenda da petição inicial), a depender de a tutela provisória de urgência ser cautelar ou antecipada? Sim. Considerando que a tutela provisória de urgência antecipada “incomoda” […]

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Não. O art. 321 do CPC/2015 prevê que, ao determinar a emenda da petição inicial, o juiz deve indicar com precisão o que deve ser corrigido ou completado. O prazo para a emenda é de 15 (quinze) dias uteis, e o juiz só determina a prática desse ato quando constata a existência de vício sanável. […]

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