Dispõe o art. 150, VI, a da CF: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: … VI – instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. … §2º A vedação do inciso VI, a é extensiva às […]

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Projetos de Lei Senado Federal SF SCD 166/2010 de 08/06/2010 Ementa: Código de Processo Civil. Autor(a): Senador José Sarney Situação: Remetido à sanção em 25.02.2015 Fonte: Senado Federal Notícias Senado Federal Projeto que torna lei a Política Nacional de Combate à Seca volta ao Senado O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (25), o Projeto […]

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Nesta edição: Projetos de Lei 175a Sessão (Deliberativa Ordinária), Senado PEC 426/2014, Câmara Notícias Guarda compartilhada – I, Migalhas Guarda compartilhada – II, Migalhas Guarda compartilhada – III, Migalhas Guarda compartilhada – IV, Migalhas Cofins de escritório de advocacia, Migalhas Anuidade$, Migalhas Diferenças, Migalhas Cadin – Aviso prévio , Migalhas Férias – IR, Migalhas Imunidade […]

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  Projetos de Lei Senado Federal Resultado de Sessões Deliberativas 169a Sessão (Deliberativa Ordinária) Senado Federal Em: 18.11.2014 (terça-feira) Proposição Autor / Nº de origem Ementa Resultado ORDEM DO DIA 1PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 185, DE 2012Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (SF) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do […]

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