Em inúmeros artigos, aulas e palestras e no primeiro capítulo do meu livro Controle Externo abordei a relação entre democracia e controle externo. Sustento a tese de que o controle externo é uma atividade essencial à democracia. Essencial, no sentido de necessária e indispensável. Na realidade, não há democracia efetiva sem a existência de controle […]

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Já tivemos a oportunidade de escrever sobre o extrapolamento das Cortes de Contas, notadamente, do Tribunal de Contas do Município de São Paulo que no ano de 2017 sustou quase duas centenas de licitações, mediante exame do mérito, desaprovando as políticas públicas estabelecidas pelo Governo [1]. O controle preventivo, que estava previsto nos §§ 1º […]

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Em 2000, quando escrevi meu primeiro livro – Controle do Patrimônio Ambiental brasileiro, apresentei como hipótese de ato antieconômico de gestão, a ser penalizado pelo Tribunal de Contas, a aquisição de lotes de vacinas com reduzido prazo de validade, de tal modo que não fosse possível aplicá-las na sua totalidade. Posteriormente, desenvolvi o tema em […]

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  Sumário: 1) Introdução; 2) A proteção dos portadores de deficiência no Direito Administrativo; 3) Licitações inclusivas e os impactos promovidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015): a função regulatória da licitação e a função social dos contratos administrativos; 4) conclusões 1) Introdução A Lei 8.666/1993 tem sofrido alterações importantes ao longo do […]

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