Notícias Senado Federal Projeto dispensa comprovação do estado civil dos pais para certidão de nascimento Está em tramitação no Senado um projeto que permite que certidões de nascimento sejam emitidas sem a necessidade de ambos os pais comprovarem seu estado civil quando não forem casados ou vivam em união estável. A proposta (PL 2.269/2022) foi […]

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Notícias Senado Federal Projeto estabelece critérios de escolha e mandato fixo para chefes da Polícia Civil Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) proposta que estabelece critérios de escolha e nomeação dos dirigentes das polícias civis dos estados e do Distrito Federal. Entre as regras propostas, o Projeto de Lei do Senado 474/2017 […]

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A frequente e reiterada controvérsia reinante na doutrina e na jurisprudência sobre a natureza jurídica, os conceitos fundamentais e diferenças nucleares entre o dano moral individual e o dano moral coletivo, na seara do Direito do Trabalho, nos motivou a desenvolver o presente singelo estudo. Consideramos de extrema importância essa distinção, no sentido de desmistificar, […]

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    Nesta edição: Projetos de Lei Senado Federal: 164ª Sessão (Deliberativa Ordinária) Notícias Scoring, Migalhas Informação, Migalhas Correios – ICMS, Migalhas Lactose, Migalhas Decisão do STJ ao julgar recurso não precisa ter alcance nacional, Conjur MP sobre Delegados da Polícia Federal opõe Promotores e advocacia, Conjur INTERPOL tem legitimidade para pedir prisão preventiva para […]

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