Como corolário da adoção da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Convenção de Nova York) e seu Protocolo Facultativo, surge o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n°.:13.146, de 6 de julho de 2015)  com o escopo de suscitar os debates em torno de seu regime da capacidade civil e da sua inclusão […]

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A preocupação com a saúde é uma função primordial do ser humano.[1] Historicamente, essa função manifestou-se intrinsecamente relacionada a um complexo aspecto cultural ligado não apenas à compreensão do que é doença, mas também do que é saúde, cuidado, tratamento, cura e, mais recentemente, humanização da relação histórica que há entre médico e paciente, bem […]

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O art. 116 da Lei 13.146/2015 cria um tertium genus em matéria de modelos protetivos de pessoas em situação de vulnerabilidade. Além dos tradicionais institutos da tutela e curatela, surge a Tomada de Decisão Apoiada. O Título IV do Livro IV da Parte Especial do Código Civil, passa a vigorar acrescido do art. 1.783-A, consubstanciando […]

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