ARTIGOS
CONSUMIDOR
O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor traz norma que, rompendo com a lógica contratual clássica, confere ao consumidor o direito de arrependimento dos contratos firmados fora do estabelecimento comercial. Em linhas gerais, toda vez que a aquisição do produto ou serviço ocorrer fora do estabelecimento comercial, independentemente do meio ou da forma […]
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O direito de arrependimento na compra de passagens aéreas pela internet
Landolfo Andrade
14/03/2018
ARTIGOS
PROCESSO CIVIL
As ações de resolução de compromisso de compra e venda de imóveis promovidas pelos adquirentes inadimplentes Em razão da grave crise que assola o Brasil, tornaram-se comuns, aos milhares, os pleitos de resolução dos compromissos de compra e venda de imóveis pleiteados por “desistentes” que, em razão da queda do valor dos imóveis, buscam restituição […]
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Desistência do comprador de imóvel – não existe direito absoluto de arrependimento
Luiz Antônio Scavone Júnior
05/08/2016
ADVOCACIA
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Notícias Informativo Migalhas Prerrogativas Em pouco mais de um ano de existência, a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas recebeu 771 manifestações relacionadas à valorização dos advogados. Os dados constam em relatório divulgado pela OAB. De acordo com o estudo, a maior parte das demandas envolve o aviltamento de honorários sucumbenciais, o direito de acesso […]
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Informativo de Legislação Federal 02.10.2014
GEN Jurídico
02/10/2014