A imprensa noticia com certo alarde a possiblidade de o “direito ao aborto” vir a ser banido nos Estados Unidos em decorrência do vazamento do esboço de voto do juiz Samuel Alito, conservador indicado por George W. Bush, em que revogaria o precedente Roe v. Wade, decidido em 1973. Antes de mais nada é preciso […]

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Antes de mais nada, é de bom alvitre sublinhar que, no âmbito de um Direito Penal comprometido com o modelo de Estado democrático de Direito, suas previsões legais devem estar submetidas de modo absoluto aos postulados dos direitos fundamentais, e da dignidade humana, como seu fundamento comum (artigos 1º e 5º, CF). Por isso, o Direito […]

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Cada vez estou entendendo menos o chamado princípio da separação dos Poderes. A Ministra Rosa Weber uma das mais destacadas da Corte Suprema pela sua coerência na atuação, respeitando o princípio da colegialidade, está presidindo uma audiência pública para ouvir os membros do Ministério Público, entidades médicas religiosas, além de representantes de ONGs a respeito […]

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em 29/11/2016, no julgamento de um habeas corpus impetrado por acusados de cometer crime de aborto, decidiu revogar a ordem de prisão preventiva. O fundamento de três dos cinco votos foi o entendimento que não considerou conforme à Constituição a tipificação, como crime de aborto, da interrupção da […]

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O caput do art. 5.º, CF, garante a todos os brasileiros e estrangeiros em nosso território o “direito à vida”. Vida. O direito à vida, sem dissenso entre os juristas e não juristas, é o maior e mais importante dentre todos os direitos, pois sem ele não há mais nada. Sem vida, não há direito, não há nada. […]

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Lei da “palmadinha”? Em 26 de junho de 2014, foi publicada a Lei 13.010 alterando o então vigente Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), disciplinando matéria atinente ao emprego de castigo físico na educação ou medida disciplinar contra crianças e adolescentes. Primeiramente, a lei é um diploma alterador do Estatuto. Não é uma […]

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