INFORMATIVO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL – 08.07.2024 Destaque Legislativo Comissão pode votar regulação da inteligência artificial nesta terça A comissão temporária sobre inteligência artificial (CTIA) deve votar nesta terça-feira (9), às 10h, o projeto de lei que regulamenta a IA no Brasil. A proposta estabelece princípios e direitos sobre o tema, além de regras para uso […]

Leia mais ->

Destaque dos Tribunais: STF proíbe questionamentos sobre histórico de vida da mulher vítima de violência Por unanimidade, Plenário considerou que perguntas sobre vida sexual e comportamento perpetuam a discriminação e a violência de gênero, além de vitimizar duplamente a mulher. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (23), por unanimidade, que é inconstitucional […]

Leia mais ->

Destaque Legislativo: Lei cria Certificação para Empresa que Promove Saúde Mental e outras notícias: Já está em vigor a Lei 14.831/2024, que criou o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental. Trata-se de uma honraria a ser dada pelo governo federal a empresas que adotem critérios de promoção da saúde mental e do bem-estar de seus […]

Leia mais ->

Destaque Legislativo: Acordo coletivo pode diminuir jornada sem redução de salário, aprova CAS e outras notícias: A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta terça-feira (12), projeto que inclui na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT — Decreto-Lei 5.452, de 1943) a possibilidade de redução da hora trabalhada diária ou semanal sem redução da remuneração, […]

Leia mais ->

Destaque Legislativo: Pensão para filhos e dependentes de vítimas de feminicídio segue para sanção e outras notícias: Pensão para filhos e dependentes de vítimas de feminicídio segue para sanção O Senado aprovou, nesta terça-feira (3), o projeto que concede pensão especial no valor de um salário mínimo a filhos e dependentes de baixa renda de […]

Leia mais ->

Destaque Legislativo: Programa Desenrola Brasil segue para sanção e outras notícias: Aprovado no Senado, programa Desenrola Brasil segue para sanção O Plenário do Senado aprovou nesta segunda-feira (2) o projeto que cria o Programa Emergencial Desenrola Brasil, para refinanciamento de dívidas pessoais (PL 2.685/2022). O texto incorpora a medida provisória que criou o programa (MP […]

Leia mais ->

Destaque Legislativo: Projeto Desenrola Brasil segue para Plenário e outras notícias: Aprovado na CAE, projeto do Desenrola Brasil segue para o Plenário A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta quinta-feira (28) o projeto de lei (PL) 2.685/2022, que cria o Programa Emergencial Desenrola Brasil, para o refinanciamento de dívidas pessoais. O texto da Câmara […]

Leia mais ->