PENAL
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Descriminalização das drogas? Entenda o julgamento no STF do RE 635659 (Tema 506)
Após 9 anos de julgamento, finalmente tivemos uma decisão do STF no Recurso Extraordinário (RE) 635659 com repercussão geral (Tema 506) no STF.
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Descriminalização das drogas? Entenda o julgamento no STF do RE 635659 (Tema 506)
GEN Jurídico
28/06/2024
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No 27º episódio do podcast Conversando com o Nucci, o autor aborda a polêmica do Consumo de Drogas. Temas como o consumo e o tráfico de drogas como ato criminoso; diferenciação entre consumo e tráfico; aplicação do princípio da insignificância; descriminalização das drogas. Dê o play e saiba as respostas dessas e de outras questões agora […]
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Consumo de drogas | Conversando com o Nucci
Guilherme de Souza Nucci
05/11/2020