No dia 4/5/2021 a Câmara dos Deputados revogou a Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170/1983) e aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.462/1991, que tipifica os crimes contra o Estado Democrático de Direito. Inúmeras foram as tentativas de revogar essa Lei após o advento da Constituição de 1988, mas ela conseguiu sobreviver […]

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