Destaque Legislativo: Marco do Transporte Público e outras notícias: Sancionado marco do transporte público com novas regras de financiamento O Brasil tem novas regras para o financiamento, a contratação e a gestão do transporte público coletivo urbano, com o objetivo de reduzir a dependência das tarifas pagas pelos passageiros e ampliar a transparência do setor. […]

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Destaque Legislativo: Vetado projeto que equipara estágio a experiência profissional e outras notícias: O veto ainda será analisado pelo Congresso Nacional O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vetou o projeto de lei que previa a contagem do tempo de estágio como experiência profissional e sua valoração em provas de concursos públicos. O […]

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Destaque Legislativo: Senado Aprova: ataques em instituições de ensino terão penas maiores O Senado aprovou projeto de lei que aumenta as penas para crimes cometidos nas dependências de instituições de ensino. O objetivo da alteração é inibir agressões e ataques a estudantes, professores e demais funcionários escolares. O PL 3.613/2023 altera o Código Penal e a Lei […]

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Destaque Legislativo: Lira: limitar decisões monocráticas garante mais previsibilidade e transparência à atuação judicial Em manifestação à Suprema Corte, Lira afirmou que a proposta em tramitação na Câmara não fere cláusulas pétreas O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defendeu a aprovação da proposta de emenda à Constituição que limita as decisões monocráticas […]

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