Sumário: 1. Introdução. 2. Base constitucional e legal. 2.1. Crime de responsabilidade por atentado direito à Constituição. 2.2. Crime de responsabilidade por atentado à lei orçamentária. 3. O processo de impeachment. 4. Conclusões. 1. Introdução A partir do segundo semestre de 2015 tomou conta da mídia o tema sobre o impeachment da Presidente da República […]

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