Destaque Legislativo: Lei endurece penas para crimes contra juízes e outros agentes da Justiça O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.134, que aumenta a pena para agressão física praticada contra juízes, promotores, procuradores, oficiais de Justiça e defensores e advogados públicos, além de familiares dos profissionais. Lula vetou parte […]

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Destaque Legislativo: LEI 14.959, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024: Estabelece critérios mínimos para a outorga do título de Capital Nacional. Art. 1º Esta Lei estabelece critérios mínimos para outorga do título de Capital Nacional. Art. 2º O título de Capital Nacional tem valor simbólico e destina-se a homenagear os Municípios que, em âmbito nacional, […]

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Notícias Senado Federal CAE aprova novo arcabouço fiscal com mudanças; matéria vai a Plenário A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta quarta-feira (21), o projeto de lei complementar que cria o novo arcabouço fiscal (PLP 93/2023). O texto substitui o teto de gastos em vigor e limita o crescimento anual das despesas da União […]

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Notícias Senado Federal Novas regras sobre gastos com publicidade em ano eleitoral serão votadas nesta terça O aumento do limite de gastos do poder público com publicidade em ano eleitoral pode ser votado pelos senadores na sessão plenária desta terça-feira (3). O  PL 4.059/2021 muda a forma de cálculo para determinar quanto os governos federal, […]

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Notícias Senado Federal Esforço concentrado terá LDO, vetos presidenciais e sabatinas de autoridades Num ano marcado por procedimentos parlamentares especiais em decorrência da pandemia de covid-19, o Senado realizará seu último esforço concentrado em 2020 analisando indicações de autoridades e votando projetos de temas relevantes entre os dias 14 e 17 de dezembro. Estão em […]

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Notícias Senado Federal Senado aprova alteração no Código Penal para detalhar definição do crime de calúnia O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (2) projeto que altera o art. 339 do Código Penal para aperfeiçoar a definição do crime de denunciação caluniosa (PL 2.810/2020). Também foram aprovadas a ampliação do prazo para que as organizações […]

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Notícias Senado Federal Congresso Nacional derruba veto e mantém suspensão de metas do SUAS Estados e municípios ficam desobrigados de cumprir metas acordadas com a União no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas), de março a julho, conforme lei que trata do atendimento aos moradores de rua (Lei 14.029, de 2020). A suspensão […]

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Notícias Senado Federal Programa Especial de Regularização Tributária pode reabrir prazo de adesão O prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá ser reaberto e realizado até o dia 31 de dezembro de 2020. É o que prevê o PL 4.728/2020, de autoria […]

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Notícias Senado Federal Senado vota na quinta-feira teto de juros no cheque especial durante pandemia O senado votará na sessão de quinta-feira (6) o projeto que limita os juros do cartão de crédito e do cheque especial. A inclusão do PL 1.166/2020, do senador Alvaro Dias (Podemos-PR), como primeiro item da pauta de votação, foi […]

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Senado Federal  Ampliação do BPC aprovada pelo Senado é publicada e já está valendo Está publicada na edição desta terça-feira (24) do Diário Oficial da União (DOU) a Lei 13.981, que aumenta o limite da renda familiar mensal per capita para idosos e pessoas com deficiência terem acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Com […]

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Notícias Senado Federal Pacote anticrime é sancionado com vetos O presidente Jair Bolsonaro sancionou o pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, para endurecer as leis penais e o processo penal. A lei foi publicada na terça-feira (24) com vetos e entra em vigor dia 23 de janeiro. Amplamente debatida por uma comissão […]

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Notícias Senado Federal Projeto que regula serviços como Netflix deverá ser votado no primeiro semestre A oferta de serviços como a Netflix já caiu no gosto popular, mas o hábito de explorar plataformas on-line de transmissão de séries, filmes e documentários pode ser alterado em 2020, a partir da aprovação do Projeto de Lei do […]

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Notícias Senado Federal Senado aprova PEC que agiliza transferência de recursos para estados e municípios O Senado aprovou nesta quarta-feira (11) a proposta de emenda à Constituição que permite a transferência direta de dinheiro para estados, Distrito Federal e municípios por meio de emendas parlamentares individuais ao Orçamento. A PEC 48/2019 foi aprovada em dois […]

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Notícias Senado Federal CCJ da Câmara aprova redação final e envia ao Senado projeto sobre aposentadoria de militares A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) a redação final do projeto que trata do sistema de proteção social dos militares (PL 1.645/2019, do Poder Executivo). A […]

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Notícias Senado Federal Aprovada na CCJ, PEC Paralela da Previdência segue para Plenário A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (6) o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) à PEC Paralela da Previdência (PEC 133/2019). O texto altera pontos da reforma da Previdência (PEC 6/2019) aprovada pelo Senado, em outubro, e que […]

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Notícias Senado Federal Projeto para regulamentar sobre aposentadoria por periculosidade deve ser apresentado na próxima semana Deve ser enviado ao Congresso na próxima semana o projeto de lei complementar que tratará das aposentadorias de trabalhadores em condições de periculosidade. A informação é do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que participou nesta […]

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Notícias Senado Federal Reforma da Previdência deve ser votada em segundo turno em duas semanas A votação em segundo turno da reforma da Previdência no Plenário do Senado Federal deve ser feita na semana do dia 22 de outubro, avaliaram senadores, nesta terça-feira (8). A previsão foi feita após reunião de líderes partidários conduzida pelo […]

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Notícias Senado Federal Conselho de Comunicação Social quer punir quem divulgar notícias falsas O Conselho de Comunicação Social (CCS) divulga no dia 4 de novembro o documento “Como combater o fenômeno das fake news — as recomendações do CCS”. Segundo o presidente do órgão, Murillo de Aragão, a publicação vai alertar para a relevância que […]

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Notícias   Senado Federal Congresso mantém quatro vetos presidenciais em sessão desta quarta Senadores e deputados mantiveram nesta quarta-feira (2) quatro vetos presidenciais. Foi concluída a votação dos vetos parciais à Lei de Proteção de Dados (VET 24/2019). Com apenas o Veto 35/2019 restando na pauta, os parlamentares marcaram nova sessão do Congresso para a próxima terça-feira […]

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Notícias  Senado Federal Congresso derruba vetos e restaura 15 crimes de abuso de autoridade O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (24) 18 vetos presidenciais à nova Lei do Abuso de Autoridade (Lei 13.869, de 2019). Quase todos são referentes a 15 condutas tipificadas pela lei. Com isso, elas voltam à legislação e podem ser punidas […]

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Notícias  Senado Federal Presidente da República veta 19 pontos da Lei de Abuso de Autoridade *Veja a íntegra dos vetos ao final deste informativo* O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta quinta-feira (5) a Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869, de 2019) com 19 vetos, sendo 14 integralmente e cinco de forma parcial. No […]

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