Introdução Com base na nossa obra ISS doutrina e prática, 2ª ed. São Paulo, Atlas, 2014 procuraremos resumir neste artigo o regime jurídico tributário das cooperativas e esclarecer quais os atos por elas praticados são passíveis de tributação à luz da doutrina e da jurisprudência. Fundamento constitucional A Constituição Federal dedica às cooperativas nada menos […]

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Notícias Senado Federal Anteprojeto da desburocratização terá como princípio a boa-fé dos cidadãos, dizem juristas A comissão especial de juristas que elabora um anteprojeto de lei de desburocratização pode encerrar seus trabalhos no início de setembro. O anteprojeto deve estabelecer regras para simplificar o acesso aos serviços públicos e a empresas que prestem serviços aos […]

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A Lei 13.202, de 8 de dezembro de 2015 alterou novos dispositivos das Leis 8.212/91 e 8.213/91. Basicamente, ampliou o conceito de equiparados a empresas (que já constava do Decreto 3.048/99) e modificou a alíquota da contribuição social devida pelos empregadores domésticos, antecipando o pagamento da mesma para o dia útil imediatamente anterior, quando o […]

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Notícias Senado Federal CCJ aprova permissão para cooperativa atuar como substituta de associado em processos Proposta que concede às cooperativas a prerrogativa de agirem como substitutas de seus associados em processos judiciais foi aprovada nesta quarta-feira (4) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O Projeto de Lei do Senado (PLS) 93/2013, do senador […]

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