Destaque Legislativo: Projeto que Regulamenta Apostas On-line segue para Plenário e outras notícias: Regulação das ‘bets’ segue para o Plenário Aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a regulamentação das apostas on-line, as chamadas bets, segue para o Plenário do Senado em regime de urgência. O projeto de lei (PL) 3.626/2023, que garante a taxação […]

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Em algumas obras de sua autoria, Carl Schmitt (1888-1985) repete acerca de os receios das decisões judiciais atentarem contra os poderes estatais e suas decisões, repetindo uma frase de Guizot, segundo a qual, ao alargar as funções judiciais aos assuntos estatais, corremos o risco “não de jurisdicionalizar a política, mas pelo contrário, corremos o risco […]

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Notícias Senado Federal Congresso se reúne na terça-feira para votar vetos e créditos extras O Congresso Nacional volta a se reunir na terça-feira (3), às 11h, para concluir a votação de dois vetos do presidente da República a matérias aprovadas pelo Legislativo. Os parlamentares também devem votar 24 projetos que abrem créditos adicionais no Orçamento […]

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A Emenda Constitucional 45/04 concedeu ao Conselho Nacional de Justiça a elevada função de realizar o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, estabelecendo constitucionalmente suas atribuições administrativas, em especial competindo-lhe zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, pela […]

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Instrução Normativa 39/2016 do TST e Controle de Constitucionalidade O Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu diversas modificações no sistema processual[1], observando-se, entretanto, intenso debate a respeito dos seus efeitos na esfera trabalhista. Segundo o art. 15 do Novo CPC, nos casos de ausência de normas que regulem o processo trabalhista, as suas disposições […]

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INTRODUÇÃO Os dicionários jurídicos definem o amicus curiae como sendo o “amigo da corte” ou o “colaborador da Corte”. Em nosso ordenamento tal definição parece não encontrar sentido, a não ser que consigamos interpretá-la através de uma equiparação com outros institutos, como fez o professor Cássio Scarpinela Bueno – grande estudioso do tema –, cujos […]

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