LEGISLAÇÃO FEDERAL
Notícias Senado Federal Plenário vota quatro MPs nesta terça Quatro medidas provisórias estão pautadas para análise do Plenário do Senado nesta terça-feira (24), a partir das 16h. Uma das mais importantes é a MP 1.090/2021, que trata da renegociação das dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Publicada em 30 de dezembro, a MP permite […]
Leia mais ->
Informativo de Legislação Federal – 23.05.2022
GEN Jurídico
23/05/2022
ADMINISTRATIVO
ARTIGOS
A nova Lei de licitação e contratos administrativos, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que entrou em vigor na data de sua publicação manteve a vigência a Lei nº 8.666/1993 pelo prazo de dois anos. Até lá os interessados poderão optar pela lei antiga ou pela lei nova, ou ainda, intercalar a […]
Leia mais ->
Alteração do critério de dispensa de licitação para contratação de profissionais na área jurídica pela nova lei de licitação
Kiyoshi Harada
04/03/2022
ARTIGOS
TRABALHO
Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho julgou ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em face do Banco Central, na qual o MPT arguiu a nulidade, por ser discriminatória, de cláusula constante de edital de licitação que previu a impossibilidade de contratação, pela empresa terceirizada, de vigilante que apresentasse restrição creditícia, mediante […]
Leia mais ->
Negativa de Contratação diante de Restrição Creditícia do Trabalhador
Ricardo Resende
19/11/2014