LEGISLAÇÃO FEDERAL
Notícias Senado Federal Lei que regula situação de emergência para combater coronavírus é sancionada O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei 13.979, que prevê medidas de combate ao novo coronavírus. A proposta que deu origem à lei (PL 23/2020) foi aprovada pela Câmara dos Deputados, na terça-feira (4), e pelo Senado, na quarta (5). […]
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Informativo de Legislação Federal – 07.02.2020
GEN Jurídico
07/02/2020
ARTIGOS
TRIBUTÁRIO
7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do […]
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ISS. Exame do item 7.02 da lista de serviços
Kiyoshi Harada
10/11/2017
ARTIGOS
TRIBUTÁRIO
Dispõem o art. 7º e o § 2º da Lei Complementar nº 116/2003: “Art. 7º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. 2º. Não se incluem na base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza: I – o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens […]
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ISS: Deduções da base de cálculo
Kiyoshi Harada
01/09/2017
ARTIGOS
TRABALHO
O Tribunal Superior do Trabalho, pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, ao julgar incidente de recurso de revista repetitivo (IRR-190-53.2015.5.03.0090), definiu importante questão sobre a responsabilidade do dono da obra quanto a obrigações trabalhistas do empreiteiro. Primeiramente, cabe esclarecer que o art. 455, caput, da CLT versa sobre os contratos de subempreitada, estabelecendo a […]
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Responsabilidade do dono da obra por débitos trabalhistas do empreiteiro
Gustavo Filipe Barbosa Garcia
23/05/2017