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A Lei 8.934/1994 disciplina o registro de empresa no Brasil, estabelecendo, em seu artigo 3º, inciso I, que cabe ao DNRC (Departamento Nacional de Registro de Comércio), atualmente DREI (Departamento de Registro Empresarial e Integração), a sua normatização[1] infralegal, o que é feito por meio de instruções normativas, dentre as quais se destaca a que […]

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Novas regras sobre registro de sociedade limitada baixadas pelo DREI

24/05/2017

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Notícias Senado Federal Proposta de nova regra para licitações em estatais segue para exame na Câmara Os deputados vão abrir 2015 com a tarefa de examinar o projeto apresentado pela CPI Mista da Petrobras com novas normas para as licitações nas estatais. A proposta, oficialmente encaminhada à Câmara nesta segunda (22), traz um novo estatuto […]

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Informativo de Legislação Federal 23.12.2014

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23/12/2014

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