Notícias Senado Federal Veto à gratuidade de bagagens pode ser analisado na terça-feira O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, convocou para terça-feira (5) uma sessão do Congresso Nacional destinada à apreciação de vetos. Na pauta estão 36 vetos. Desses, 25 trancam a pauta, a exemplo do que trata da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento […]

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A lei de concessões e permissões de serviços públicos (8.987/95) permite, no artigo 25, § 1º, que a concessionária contrate com terceiros (terceirize) o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido. Quando a terceirização tiver por objetivo a contratação de mão de obra, ela sofre limitações, seja no âmbito das empresas privadas, […]

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