A Resolução dos Contratos de Compromisso de Compra e Venda Firmados com Incorporadoras e com Loteadoras – As Alterações Decorrentes da Lei 13.786/2018 que Incluiu o art. 67-A na Lei 4.591/1964 e o Art. 32-A na Lei 6.766/1979 Consolidou-se, por anos, jurisprudência segundo a qual o adquirente inadimplente faz jus à devolução de parte do […]

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O mercado imobiliário permaneceu aquecido no Brasil nos últimos anos (pelo menos nos últimos 10 anos), trabalhando com valores elevados de m2 em quase todas as capitais do país, como também no interior dos Estados, algumas vezes em patamares surreais. Parte da imprensa, e o mercado de modo geral advertiam de que nos encontrávamos diante […]

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Até recentemente a jurisprudência pátria parecia contemplar a alienação fiduciária de bem imóvel, prevista na Lei 9.514/1997, como o porto seguro dos credores no mercado imobiliário. Com efeito, nos termos dos arts. 26 e 27 da Lei da Alienação Fiduciária de Imóvel (Lei 9.514/1997), com a mora, basta ao fiduciário-credor levar a efeito a notificação […]

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Editorial O acidente havido em Mariana foi seríssimo, gravíssimo. Uma tragédia, sem sombras de dúvida. No entanto, a partir do que se passou, tenho lido e ouvido algumas pessoas falarem contra a mineração no país, o que me parece um grande equívoco. A humanidade deve à mineração e à siderurgia o seu desenvolvimento material. De […]

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Mesmo diante do o art. 1º do Decreto-lei 745/1969, com a redação dada pela Lei 13.097/2015 No âmbito contratual, notadamente nos contratos bilaterais nos quais a prestação de uma parte tem como causa, como motivo da sua existência, a prestação da outra, ao contratante inocente é deferida a possibilidade de pedir a resolução do contrato […]

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