Destaque Legislativo: Normas gerais para concursos públicos federais vão à sanção: Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (15) projeto que cria norma geral para concursos públicos federais: o PL 2.258/2022, que é o substitutivo (texto alternativo) elaborado pela Câmara dos Deputados ao PLS 92/2000, projeto de lei do ex-senador Jorge Bornhausen (SC). O […]

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Notícias Senado Federal Avança expropriação de imóvel onde houver trabalho escravo Por unanimidade, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (12) projeto que regulamenta a expropriação de imóveis urbanos e rurais em que for constatada a exploração de trabalho em condições análogas às de escravidão. A medida não exclui outras sanções já previstas em lei. […]

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Notícias Senado Federal Proteção sanitária em terras indígenas fica garantida até dezembro O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, promulgou nesta quarta-feira (19) a Lei 14.458, que garante barreiras de proteção sanitária em terras indígenas até dezembro. As barreiras foram estabelecidas pela Medida Provisória (MP) 1.121/2022, vigente desde junho e aprovada na semana passada pelo […]

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Jurista de extrema humildade, José da Silva Pacheco editou conosco três de suas principais obras: Inventários e Partilhas – Na Sucessão Legítima e Testamentária; Processo de Falência e Concordata e Comentários ao Código brasileiro de Aeronáutica. José da Silva Pacheco   Imortal na Academia Brasileira de Letras jurídicas, recebeu o Prêmio Pontes de Miranda do ano de melhor obra jurídica […]

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Notícias  Senado Federal Sancionada lei que dispensa reconhecimento de firma e autenticação de documento Fim da obrigação de reconhecimento de firma, dispensa de autenticação de cópias e não-exigência de determinados documentos pessoais para o cidadão que lidar com órgãos do governo. É o que prevê a Lei 13.726, de 2018, sancionada e publicada no Diário […]

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Projetos de Lei Senado Federal PLV 12/2017 (MP 759/2016) Ementa: Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá […]

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    Notícias Senado Federal Lei sancionada regulamenta rateio de gorjeta e taxa de serviço Bares e restaurantes terão que distribuir a gorjeta e a taxa de serviço entre seus trabalhadores. É o que determina a Lei 13.419/2017, sancionada nesta segunda-feira (13) pelo presidente Michel Temer e publicada nesta terça-feira (14) no Diário Oficial da […]

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Projetos de Lei Câmara dos Deputados Projeto de Lei 4457/2012 Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 566 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para limitar a solidariedade do locador às hipóteses de dolo ou culpa. Status: Remetido à sanção. Notícias Senado Federal Sete projetos da reforma política foram aprovados pelo […]

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Projetos de Lei   Câmara dos Deputados Projeto de Lei 6748/2010 Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para explicitar a obrigatoriedade do uso e da manutenção de sinalizadores ou balizadores aéreos de obstáculos existentes nas zonas de proteção dos aeródromos. Status: Remessa à sanção por […]

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  Notícias Senado Federal Projeto autoriza transferência de bilhete aéreo entre passageiros Aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto de lei de do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) que cria a possibilidade de transferência de bilhete aéreo entre passageiros (PLS 394/2014). Atualmente, explica o senador, a transferência de passagens aéreas […]

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