Destaque Legislativo: Aprovada: Regulamentação da Reforma Tributária vai à Sanção e outras notícias: A Câmara dos Deputados aprovou um dos projetos de regulamentação da reforma tributária, que havia retornado do Senado com mudanças (PLP 68/2024). O texto agora segue para sanção presidencial. O projeto contém detalhes sobre cada regime com redução ou isenção de incidência, […]

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INFORMATIVO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL – 29.11.2024 Principais Movimentações Legislativas Senado Federal PL 2230/2022 Ementa: Autoriza a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos. Status: Remetido à sanção. Prazo de sanção: 07.12.2024. Destaque Legislativo Regulamentação da inteligência artificial: votação fica para terça O relatório da comissão temporária do Senado sobre a regulamentação da inteligência artificial (PL 2338/2023) […]

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