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Inúmeras Medidas Provisórias foram editadas nos últimos meses e estão impactando nas relações de emprego, no Direito do Trabalho, na economia e na vida das pessoas. Todas decorrem do Decreto Legislativo 6/20, que decretou o estado de calamidade pública. O maior bem jurídico que se pretende proteger através destas medidas é a vida, já que […]
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Comentários à Medida Provisória 936/20
Vólia Bomfim
04/05/2020
LEGISLAÇÃO FEDERAL
______________________________________________________________________________________________________________________________________ Principais movimentações legislativas Senado Federal PL 702/2020 Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei 605, de 5 de janeiro de 1949, para, durante o período da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, dispensar o empregado da comprovação do motivo de quarentena, nos termos que especifica. Status: Aguardando sanção Prazo: 22/04/2020 PL 696/2020 Ementa: Dispõe sobre […]
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Informativo de Legislação Federal – 02.04.2020
GEN Jurídico
02/04/2020