Os Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 1º, da Lei 10.259/2001, tem seu procedimento regulado a partir das regras processuais contidas na Lei 9.099/95, que vale como uma espécie de matriz para o sistema processual de Juizados Especiais Federais. Diante disto, caberá a aplicação, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, da recente Lei 13.994/2020, […]

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Notícias Senado Federal PEC proíbe filiação partidária de membros da Justiça Eleitoral Aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/2017, que proíbe os membros da Justiça Eleitoral de ter filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do […]

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Como todo ato jurídico, o ato processual tem como requisitos a capacidade do agente, a licitude do objeto e a forma prescrita ou não defesa em lei. A capacidade do agente refere-se aos pressupostos subjetivos necessários à validade do ato processual e, consequentemente, à validade da relação processual. Para ser válido, é mister que a […]

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1. Relembrando alguns conceitos sobre prazos Prazo é o lapso de tempo em que o ato processual pode ser validamente praticado. É delimitado por dois termos: termo inicial (dies a quo) e termo final (dies ad quem). Os prazos processuais podem ser classificados quanto à origem, quanto às consequências processuais e, por fim, quanto à […]

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