A Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, com início de vigência depois de 120 dias de sua publicação oficial (art. 6º), ocorrida em 14.07.2017, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho e as Leis 6.019/1974, 8.036/1990 e 8.212/1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. Propõe-se examinar as principais […]

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Notícias Senado Federal Senado terá de decidir entre duas visões de terceirização O Senado terá de decidir entre duas visões opostas de terceirização, previstas em propostas que tramitam na Casa. Em contraposição ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015, que permite uma terceirização ampla, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou o Projeto de Lei […]

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A aprovação do Projeto de Lei 4.330/2004, que regulamenta os contratos de terceirização na Câmara, tem uma história de 17 anos. Trata-se de um projeto polêmico, que merece uma análise muito cautelosa. O ponto mais polêmico é a liberação de terceirizados para o exercício de atividades-fim na empresa. Até então, por força da Súmula 331 […]

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