Em reiteradas decisões que vêm negando a aplicação do regime de recolhimento do ISS sobre serviços notariais e de registro, previsto no art. 9, § 1º, do Decreto-Lei 406/68, o Superior Tribunal de Justiça utiliza como fundamentos a inexistência de prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do contribuinte (notário ou registrador) e a […]

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Notícias Informativo Migalhas Sem pressa O STJ está atualmente sem quatro de seus 33 membros. Atingidos pela compulsória, saíram recentemente quatro nomes de peso da Corte: Arnaldo Esteves Lima, Sidnei Beneti, Ari Pargendler e Gilson Dipp. As vagas, porém, não devem ser preenchidas imediatamente. De fato, a média de tempo transcorrido entre a aposentadoria e […]

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