Quando menciono em minhas obras, em aulas dos cursos de Direito (graduação e pós-graduação) e em palestras realizadas nos congressos que o Estado Brasileiro não tem nenhuma política criminal definida, trata-se de verdade incontestável, pois se legisla de qualquer forma e em descompasso com a atuação efetiva do Poder Executivo, além de olvidar a jurisprudência majoritária dos […]

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