Para a doutrina, a suspensão dos direitos políticos do preso também é infundada, ser­vindo para estigmatizar o condenado e marcar a sua separação do mundo livre.[62] Perda ou suspensão dos Direitos Políticos A Constituição Federal de 1988 prevê que a perda ou suspensão dos direitos políticos se dará nos casos de “condenação criminal transitada em […]

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O local do estabelecimento prestador é eleito pelo art. 3º da Lei Complementar nº 116/2003 como um dos aspectos espaciais do fato gerador do ISS que define o local de pagamento do imposto, isto é, define o Município competente para tributar. “Art. 3º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento […]

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