A minha resposta é muito simples: “não sei” Após décadas atuando como magistrado, aprendi uma lição deveras relevante: não opinar em processo conduzido por outro colega; não tentar proferir decisão qualquer sem ler os autos do processo. Portanto, surpreende-me o volume de opiniões leigas e desvinculadas dos autos do processo a respeito da condenação do […]

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Lei 13.303/2016 – Agora a parte que tem gerado mais (e más) notícias na imprensa: a vedação de nomeação da cúpula das empresas públicas e sociedades de economia mista com base em critérios políticos. Trechos da lei para acompanhamento (as inclusões em azul e sublinhados em verde são de autoria do GEN Jurídico e do autor): Lei 13.303/2016, art. […]

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Lei 13.303/2016 – Vídeo 04 – Chegamos à parte mais famosa da lei: as restrições às nomeações dos dirigentes das Estatais. Certeza de cobrança nos próximos concursos. Trechos da lei para acompanhamento (as inclusões em azul e sublinhados em verde são de autoria do GEN Jurídico e do autor): Lei 13.303/2016, art. 17.  Os membros do Conselho de […]

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É de destacar que a expressão “condições da ação” não aparece no texto do novo Código de Processo Civil, que, entretanto, exige interesse e legitimidade para a postulação em juízo (art. 17). A questão posta, então, só poderia ser: se permanece a categoria das condições da ação, imaginando-se, por exemplo, que o interesse e a […]

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